Ex-delegado da PF recorre novamente ao Supremo

Órgão Especial do TJRJ aprova estacionamento gratuito para oficiais de justiça

Mantida condenação por crime de descaminho

Estatuto da Igualdade Racial é enviado à Câmara

Lei estadual do Rio Grande do Norte pode "salvar" parentes já nomeados

Negado HC a acusado de vender decisões judiciais no Piauí

Projeto inclui carros remodelados no Código de Trânsito

O Projeto de Lei 5751/05, em tramitação na Câmara, cria um novo tipo de veículo de coleção, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Projeto de reforma eleitoral já está na Câmara

Considerada uma resposta do Senado às denúncias, proposta reduz custos de campanhas

Condenado homem que aplicou o golpe do "Baú da Felicidade"

Proposta facilita aposentadoria de portador de deficiência

TJ mantém pena para explorador de menores

Congresso aprova crédito para aumento salarial do STF

Poder Judiciário na Paraíba não terá mais férias coletivas

Portador de deficiência pode ter benefício ampliado

Ministro do STF nega liminar a envolvido na Operação Anaconda

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP. Impronúncia. Inviabilidade. Recurso improvido.

A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia: um estudo lusitano - brasileiro com base na teoria geral do direito policial de Guedes Valente

O artigo aborda a questão da aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia em sua função de Polícia Judiciária e na condição de carreira jurídica. A questão é discutida na doutrina, sendo apresentados os argumentos existentes sobre o tema, bem como um breve estudo do próprio princípio em discussão. O referencial teórico é assentado na Teoria Geral do Direito Policial do autor lusitano Guedes Valente

Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

Crime doloso contra a vida. Competência do Tribunal do Júri.

Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada. Alegação de legítima defesa.